Cabe recurso extraordinário quando a justiça local não aplicar disposições do Código Comercial e das Ordenações. Tem lugar a ação de despejo quando o locatário não pagar o aluguel no tempo em que prometeu ou no do costume, ...

A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável ...

Erro de conta é tanto o que procede de cálculos aritméticos como o que resulta da indevida inclusão ou omissão de parcelas. A União é obrigada a pagar os juros de mora ainda quando não tivessem sido pedidos. Tratando-se ...

As causas entre habitantes de Estados diversos são sempre da competência da Justiça Federal. Essa competência, estatuída, antes da nossa Constituição, pelas dos Estados Unidos da América e Republica Argentina, assenta em ...

A ação de prestação de contas é um litígio nos termos do artigo 60, letra d, da Constituição Federal.

Inconstitucionalidade da lei de 26 de agosto de 1903 sobre desapropriação. As disposições da lei de 26 de agosto de 1903 somente são aplicáveis às desapropriações para obras feitas administrativamente e por empreitadas ou ...

Inteligência do artigo 60 letra a da Constituição Federal.

O processo de imissão na posse não comporta discussões nem dilações e não é propriamente uma ação; ao pedido de imissão são inadmissíveis quaisquer embargos. Da sentença que não admite tais embargos e que julga a imissão, ...

Tratando-se de atos praticados por autoridades locais, e subordinadas a leis dos Estados, a ação intentada para as anular deve ser processada e julgada pelas justiças locais, com recurso extraordinário para o Supremo ...

A justiça federal é a competente para processar as causas entre estrangeiros, domiciliado um no estrangeiro e outro no Brasil. Inteligência do artigo 60, letra d, da Constituição Federal; a palavra estados compreende os ...

É obrigado a prestar fiança às custas o estrangeiro que reside fora do país, ainda que tenha um agente na terra.

A ação de depósito é a competente para se pedir a entrega da carga constante do conhecimento. A ameaça de prisão constitui dano irreparável.

Não são definitivos os acórdãos que, em grão de agravo, concluem pela competência da justiça federal. Embargos de declaração são sempre admissíveis.

O proprietário de uma embarcação que abalroou outra é obrigado a indenizar todo o dano causado pela abalroação, se o seu navio tiver sido julgado culpado pelos peritos da vistoria, aos quais também compete determinar o ...

Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o laudo dos peritos não pode arbitrar a indenização em menos do que a oferta do desapropriante. A apelação de um condômino aproveita aos outros.

A contestação da lide perpetua a ação em juízo.

Anulada pelo Judiciário a reforma de um oficial, tem este direito a haver os vencimentos que deixou de perceber na vigência do ato impugnado; se o Governo não os quiser pagar, pode o autor propor nova ação ordinária, ou ...

A ação sumária especial, para anular um ato ilegal, tem como consequências o pagamento ao autor do que lhe é devido e a reabilitação de sua reputação, porventura comprometida. A prescrição de cinco anos do Dec. de 1851 ...

Decretada pelo Presidente da República a desapropriação de imóveis para obras de utilidade geral, feitas por uma companhia concessionária, a justiça competente para processar a indenização é a federal. Anulado um processo ...

Inteligência do art. 1.º, § único, do Decr. 1.455, de 30 de dezembro de 1905: esta lei não aproveita o Banco do Brasil, mas tão somente o Banco da República do Brasil. Será constitucional a lei que estabelece em favor de ...