Revisão-crime: – não se toma conhecimento do recurso, por não estar a petição assinada pelo recorrente, nem por outrem a seu rogo, ou como seu representante, e nem por qualquer do povo com o seu próprio nome, mas sim por ...

Não é lícito a promotoria, no libelo acusatório, variar arbitrariamente da qualificação do delito estabelecida pela pronúncia. Irregularidade de quesitos

Crime de injúria por carta particular

Na mesma conformidade foi julgada a seguinte.

Nulidade do julgamento perante o júri por falta de comparecimento de testemunhas, e por omissão de quesitos sobre fatos expostos pelo réu em defesa

Nulidade do julgamento perante o júri por falta de quesito sobre a hipótese do artigo 194 do Cód. Pen., e irregularidade nas respostas dos quesitos sobre defesa própria

Constitui nulidade: Ter sido alterada no libelo a classificação do crime feita no despacho de pronúncia que passou em julgado. Ao júri compete conhecer da circunstância da violência, constitutiva do crime de roubo

Inteligência dos arts. 10 e 14 do Código Criminal, 20 da lei de 20 de setembro de 1871, e 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871

Nulidade do julgamento que condena o réu nas penas do art. 193 do Cód. Criminal, quando o júri tem reconhecido que o ferimento foi feito involuntariamente e em defesa

É admissível a revisão de processo-crime, julgado pelo antigo Supremo Tribunal de Justiça, e tendo sido o condenado já perdoado pelo chefe da Nação, para o fim de sua reabilitação.

Tentativa de crime de morte por arma de fogo: atos que a caracterizam – inteligência do art. 13 do Cód. Penal. Deve constar do processo o motivo e a data da prisão do indiciado.

Conhece-se da apelação interposta pelo procurador da República – da sentença do juízo federal, com fundamento na injustiça da mesma sentença absolutória do réu.

Recurso ex-officio dá-se nas comarcas especiais dos despachos de pronúncia ou não pronúncia proferidos pelos juízes de direito, nos crimes de que trata a Lei de 2 de julho de 1850 - Licença do juiz deve preceder a apresentação ...

1. Em processo de formação da culpa, não é admissível denúncia que tenha por fim único a declaração judicial, em favor do denunciado, da situação jurídica definida pelo art. 10 § 4 do Código Criminal; 2. Para semelhante ...

Característicos da tentativa – Inteligência do art. 13 do Cód. Penal.