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APELACAO CRIME_1890_04_29
(Supremo Tribunal de Justiça, 1890-04-29)
Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.
APELACAO CRIME_1876_05_12_3
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-12)
Nulidades do julgamento perante o juri por falta de notificação de testemunhas, por acumular-se em um só quesito a circunstância da violência e da tirada da causa, e por não constar a convocação de jurados que compuseram o juri
APELACAO CRIME_1876_05_12
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-12)
Nulidades do julgamento perante o juri por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no juri de sentença


