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APELACAO CRIME_1876_05_12

Relator não designado; Juiz de direito (apelante); João Neves Carneiro Porto (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-05-12)

Nulidades do julgamento perante o juri por falta do numero legal de testemunhas na formação da culpa, e por não constar a convocação de jurados que figurarão no juri de sentença