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APELACAO CIVEL_42_2 

Relator não designado; José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-01)
Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados
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REVISTA CIVEL_9708 

Silva, Antonio Simões da; Domingos Gonçalves de Siqueira, inventariante e herdeiro da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorrente); Fernandes Gonçalves de Siqueira e outros filhos da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-21)
Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo
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AGRAVO CIVEL_1880_05_14 

Relator não designado; Os filhos naturais de Joaquim José Pereira de Burgos (agravantes); O senador Antonio Marcellino Nunes Gonçalves e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-14)
Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem aos colaterais paternos, em concorrência com herdeiros legítimos
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CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10 

Relator não designado; O juízo (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...
Supremo Tribunal Federal
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AuthorRelator não designado (3)Domingos Gonçalves de Siqueira, inventariante e herdeiro da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorrente); Fernandes Gonçalves de Siqueira e outros filhos da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorridos) (1)José Custodio de Souza Guimarães e sua mulher (apelantes); Manoel Mariano Pereira, e outros (apelados) (1)O juízo (1)Os filhos naturais de Joaquim José Pereira de Burgos (agravantes); O senador Antonio Marcellino Nunes Gonçalves e outros (agravados) (1)Silva, Antonio Simões da (1)Subject
Herdeiro (4)
Inventário (4)
Juiz de menores (4)
Partilha (4)
Brasil. Decreto do poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847 Art 00003 (1)Demarcação de terras (1)Espólio (1)Filho natural (1)Juiz (1)Julgamento - revisão (1)... View MoreDate Issued1874 (1)1880 (1)1881 (1)1883 (1)Has File(s)Yes (4)
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