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AGRAVO CIVEL_1877_10_23 

Relator não designado; Comendador Antonio José Fernandes Guimarães (agravante); A Fazenda provincial do Maranhão (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-23)
Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que rejeita in limine os embargos de terceiros senhores e possuidores opostos a execução, em parte, de uma sentença declarada nula em segunda instância
Supremo Tribunal Federal
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Comendador Antonio José Fernandes Guimarães (agravante); A Fazenda provincial do Maranhão (agravada) (1)
Relator não designado (1)SubjectDano irreparável (1)Efeito devolutivo (1)Efeito suspensivo (1)Embargos de terceiro (1)Fazenda pública (1)
Herdeiro (1)
Inventário (1)
Partilha (1)
... View MoreDate Issued1877 (1)Has File(s)Yes (1)
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