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REVISTA CIVEL_10184

Castro, José Antonio de Magalhães; Leopoldina por seu curador (recorrente); Joaquim Ferreira Pinto, inventariante do espólio dos finados Frederico Thompson e sua mulher (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-14)

Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade

REVISTA CIVEL_10046

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; José Marques Nogueira Guerra, na qualidade de agente consular de Portugal (recorrente); Antonio e outros, por seu curador (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-05)

Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros