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AGRAVO DE PETICAO_3518

Francisco José dos Santos Rodrigues (agravante); Geraldo José dos Santos Rodrigues e outros (agravados); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)

Juízo de órfãos é o competente para conhecer da causa em que se pede a divisão de um terreno, com o qual foram aquinhoados em comum diversos herdeiros