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REVISTA CIVEL_9708

Silva, Antonio Simões da; Domingos Gonçalves de Siqueira, inventariante e herdeiro da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorrente); Fernandes Gonçalves de Siqueira e outros filhos da finada D. Theodora Maria de Siqueira (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-05-21)

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo