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APELACAO CRIME_488
(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-24)
Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre ...

