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REVISTA CIVEL_9584 

Lisboa, José Baptista de; André, Josepha e Boaventura (recorrente); A herança de José Alves de Faria (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-16)
As alforrias, concedidas em testamento de mão comum feito entre cônjuges, só prevalecem na medida das forças da terça do cônjuge falecido, se este tem herdeiro necessário; pouco importando que tal herdeiro faça desistência ...
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André, Josepha e Boaventura (recorrente); A herança de José Alves de Faria (recorrida) (1)
Lisboa, José Baptista de (1)SubjectAlforria (1)Brasil. Decreto n. 5.135, de 13 de novembro de 1872 Art 00027 (1)Dívida (1)Escravo (1)
Herdeiro (1)
Liberdade individual (1)Pagamento (1)
Testamento (1)
... View MoreDate Issued1880 (1)Has File(s)Yes (1)
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