Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...

Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...