A verificação das cédulas deve ser feita pelo Juiz, e não pelo escrivão, sob pena de nulidade do julgamento

Nulidade do julgamento perante o júri por terem sido excluídos de servir como jurados 3 cidadãos sob pretexto de haverem servido no 1 julgamento, não se tendo dado apelação pelo juiz de direito, nem protesto por novo julgamento

Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação ...

O julgamento da causa só pode ser adiado para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nulidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrário

Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes

Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado

Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...

Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre ...