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APELACAO CRIMINAL_709
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-09)
Nulidade do julgamento perante o júri por se ter procedido ao sorteio suplementar de mais 12 jurados estando presentes 36
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Francisco José Luneira (apelante); A justiça (apelada) (1)
Relator não designado (1)SubjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193 (1)Irregularidade (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued1880 (1)Has File(s)Yes (1)