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REVISTA CRIME_2327_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)
Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa
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A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (1)
Relator não designado (1)SubjectBrasil. Código de processo criminal (1832) Art 00302 (1)Irregularidade (1)
Julgamento (1)
Jurado (1)
Nulidade (1)... View MoreDate Issued1879 (1)Has File(s)Yes (1)