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APELACAO CRIME_103
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-08-31)
Constituem nulidades: 1.Ter sido admitido ao conselho um jurado que não se achou presente ao ato do sorteio e só se apresentou quando tinha a Promotoria esgotado o número de suas recusas; 2.Não ter sido o primeiro quesito ...

