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AGRAVO DE PETICAO_5684

Relator não designado; Bernardino José Ferreira Torres (agravante); Gertrudes, por seu curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-01)

É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

AGRAVO DE PETICAO_5672

Relator não designado; D. Luiza Alexandrina da Silva (agravante); Januaria, parda, por seu curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-01)

É no foro do domicílio do senhor, e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.