Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a ...

Alçada prevalece nas questões de arbitramento para liberdade, quando não é o libertando quem apela. Nas questões de arbitramento para liberdade não cabe aplicar a Ord. do liv. 3º tít. 17 § 3º. Nulidade do julgado que encerra ...

O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento ...

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

Liberdade – Questões de processo de arbitramento; alçada; apelação