Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.

Não havendo alienação na concessão de liberdade, mas simples renúncia do poder dominical, mesmo quando ela é feita por um devedor insolvável, não pode ser anulada sob pretexto de importar alienação em fraude da execução. ...

1. Liberdade prometida em título hábil, com a cláusula de serviços, é liberdade desde logo perfeita e irretratável, ou simples esperança de futuro benefício?; 2. É aplicável ao caso da alforria conferida pelo próprio senhor ...

Questão de prestação de serviços pelos ex-ingênuos.

1. O menor, liberto com obrigação de prestar serviços, só pode estar em juízo representado por seu tutor e por curador à lide; 2. O mesmo liberto pode liberar-se do ônus da prestação de serviços se tiver sido abandonado ...

Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula

Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a ...

Questão de liberdade

É admissível a ação de liberdade proposta em favor do escravo fugido. O escravo doado por ocasião de casamento, pode ulteriormente ser alforriado em testamento pelo doador, seu primitivo senhor

Questão de liberdade: injustiça notória por motivo da errada inteligência, dada à uma verba testamentária