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REVISTA CIVEL_10537
(Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-10)
Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.
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Camara, José Mattoso de Andrade (1)
O Banco do Brasil (recorrente); Comendador Antonio Lopes Coelho de Vasconcellos e outros e os libertandos Marcos e outros (recorrido) (1)SubjectAlforria (1)Credor (1)Devedor (1)
Escravo (1)
Hipoteca (1)
Prestação de serviços (1)
... View MoreDate Issued1886 (1)Has File(s)Yes (1)