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REVISTA CIVEL_10135 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Sabino, preto, por seu curador (recorrente); Manoel Moutinho de Avillez Carvalho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-12)
O processo de arbitramento para alforria pode transformar-se em simples arbitramento de serviços desde que é exibida escritura concedendo liberdade ao libertando. Não são apeláveis as sentenças que homologação arbitramento ...
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)
Sabino, preto, por seu curador (recorrente); Manoel Moutinho de Avillez Carvalho (recorrido) (1)SubjectAlforria (1)Arbitramento (1)
Escravo (1)
Liberdade individual (1)
Prestação de serviços (1)
... View MoreDate Issued1884 (1)Has File(s)Yes (1)
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