É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida

Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula

A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas

1. Não é nulidade substancial a transformação da ação sumária em ordinária; 2. A intenção de libertar o escravo deve ser expressada pelo senhor, para que aproveite àquele

1. O escravo libertado com a condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido por qualquer título a terceiro; 2. A nulidade do contrato pelo qual se houver operado uma transferência ...

Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes

1. Ao escravo menor, que litiga por sua liberdade, nomeia-se tutor e curador; 2. Por via de embargos de restituição pode operar-se a nulidade do processo; 3. Custas em ação de liberdade

1. A carta de alforria não pode ser invalidada nem pela matrícula posterior, nem com a prova de que o valor das libertadas excede a meação do libertante; 2. Liberdade não se revoga por motivo de ingratidão

Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850