1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

É nulo o julgamento quando, havendo empate na votação sobre existência de circunstancias atenuantes, não se faz a declaração de quais elas sejam

Há nulidade manifesta no julgamento que, impondo pena corporal ao réu, omite a da multa em que ele tem igualmente incorrido

Apelação ex-officio dá-se da sentença proferida contra escravo acusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitui nulidade ...