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APELACAO CIVEL_544_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-20)
Em concurso de preferência pode-se declarar nula uma escritura de hipoteca que contenha nulidades de pleno direito, não obstante o credor hipotecário mostrar- se habilitado com sentença, obtida em ação não controvertida
[APELACAO_1880_10_05]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento
REVISTA CIVEL_9557
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-05)
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850


