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APELACAO CIVEL_544_2 

Relator não designado; Francisco Ferreira Xavier (apelante); David Moretzhon (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-20)
Em concurso de preferência pode-se declarar nula uma escritura de hipoteca que contenha nulidades de pleno direito, não obstante o credor hipotecário mostrar- se habilitado com sentença, obtida em ação não controvertida
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[APELACAO_1880_10_05] 

Relator não designado; Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-05)
São nulas as alforrias conferidas por mulher casada, sem autorização do marido, qualquer que seja o regime dos bens no casamento
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REVISTA CIVEL_9557 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Firmina, por seu curador (recorrente); Jacintho Martins Pimentel (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-05)
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
Supremo Tribunal Federal
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AuthorRelator não designado (2)Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (1)Firmina, por seu curador (recorrente); Jacintho Martins Pimentel (recorrido) (1)Francisco Ferreira Xavier (apelante); David Moretzhon (apelado) (1)Joaquim Corrêa de Araujo (autor); Sebastiana, crioula e Barbara, parda (rés) (1)Subject
Escravo (3)
Nulidade (3)
Alforria (1)Alienação de bens (1)Arbitramento (1)Autorização (1)Concurso de preferência (1)Credor hipotecário (1)Escritura (1)Hipoteca (1)... View MoreDate Issued
1880 (3)
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