1. Não é nulidade substancial a transformação da ação sumária em ordinária; 2. A intenção de libertar o escravo deve ser expressada pelo senhor, para que aproveite àquele

1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

Apelação ex-officio dá-se da sentença proferida contra escravo acusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitui nulidade ...

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...