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APELACAO CRIME_139 

Relator não designado; A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-22)
1. Em que casos não importa nulidade a falta de curador dado ao réu escravo; 2. A verificação das cédulas pode ser feita pelo escrivão, sob a inspeção do juiz
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A Justiça (apelante); Joaquim, escravo de João Antonio Ramos (apelado) (1)
Relator não designado (1)SubjectCrime (1)Curador (1)
Escravo (1)
Nulidade (1)
Promotor público (1)Roubo (1)Réu (1)... View MoreDate Issued1876 (1)Has File(s)Yes (1)
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