Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

Feito o arbitramento para liberdade, se o escravo, depois de intimado seu curador, não entra para o depósito com o que falta para completar o valor arbitrado, é retido no cativeiro

O princípio da competência do foro do domicilio prevalece mesmo para o arbitramento que o escravo requer, afim de libertar-se por meio de pecúlio

1. Nas questões de arbitramento para liberdade não tem lugar a condenação, em custas; 2. O valor arbitrado para liberdade pode ser alterado pelo Tribunal de apelação

Segundo a regra estabelecida na Ord. Liv. 3º Tit. 69, de que as custas de um feito devem ser pagas pelo vencido, ainda que tivesse boas razões para litigar, o senhor, que é vencedor na ação de liberdade que lhe tem proposto ...

1. O escravo libertado com a condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido por qualquer título a terceiro; 2. A nulidade do contrato pelo qual se houver operado uma transferência ...

1. É ilegal a prisão ordenada por falta de implemento de contrato contra aquele que se obrigou a prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. ...

Nas ações de arbitramento para liberdade não podem as parte ser condenadas nas custas

É competente o juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade