1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

É competente o juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade

Nas ações de arbitramento para liberdade não podem as parte ser condenadas nas custas

Dinheiro emprestado com a clausula ou condição de serviços por sete annos não é elemento de pecúlio e não vale para fim de libertar o escravo que contrahiu o empréstimo: o contracto de prestação de serviços so é permitido, ...

Segundo a regra estabelecida na Ord. Liv. 3º Tit. 69, de que as custas de um feito devem ser pagas pelo vencido, ainda que tivesse boas razões para litigar, o senhor, que é vencedor na ação de liberdade que lhe tem proposto ...

1. É ilegal a prisão ordenada por falta de implemento de contrato contra aquele que se obrigou a prestação de serviços para pagamento da quantia adiantada para sua liberdade, tendo sido esta conferida sem condições; 2. ...

O depósito do libertando ordena-se nas ações de liberdade, e é o mesmo libertando apreendido se recusa entrar para o poder do depositário que lhe foi nomeado. O mandado de apreensão passa-se a requerimento do senhor, sem ...

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada

Nulidades do processo - Destino dado ao pecúlio, pendente a lide