Liberdade – Data do escrito particular que a concede, se regula pela do reconhecimento do tabelião ou do registro no livro de notas – Falta de matrícula

O fato de não ter sido dado a matrícula no prazo legal o escravo, só induz a liberdade, quando verificada a culpa ou omissão do senhor. Inteligência do art. 8º, § 2º da lei de 28 de setembro de 1871, harmonizada com o art. ...

É de 5 anos a prescrição em favor da liberdade do escravo - Este não precisa de provar justo título e boa fé -Não interrompe tal prescrição o fato de haver sido o escravo dado a matricula

Liberdade – certidão de matrícula, por si só, não prova escravidão

A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo não é parte para que se o declare livre.

Sofre constrangimento ilegal quem, no gozo de liberdade, é preso como escravo, à requisição de terceiro, que nem sequer exibe a certidão de matrícula.

A declaração de filiação desconhecida, na matrícula do escravo, não pode ser parte para que se lhe conceda manutenção e liberdade.

A declaração da matrícula sobre a idade de africano não prova a importação depois da lei de 7 de novembro de 1831.

Liberdade – Ao que impugna a liberdade corre a obrigação da prova do estado servil – Certidão de matrícula não é prova Iegal de cativeiro

Não é pela prisão que se prova a escravidão e se efetua a nova matrícula especial de escravos.