As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

1. Nas causas de escravidão o procurador da coroa não tem competência para interpor o recurso de revista em favor dos que defendem sua liberdade; 2. Há injustiça notória em declarar-se nula a carta de alforria passada por ...

1. Dá-se em favor da liberdade do escravo a prescrição de cinco anos; 2. A prova da filiação do escravo não pode ser dada por testemunhas