1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

O depósito do libertando ordena-se nas ações de liberdade, e é o mesmo libertando apreendido se recusa entrar para o poder do depositário que lhe foi nomeado. O mandado de apreensão passa-se a requerimento do senhor, sem ...

A disposição do art. 64 § 2º do decreto n. 4824 não tem aplicação aos arbitramentos para alforria por indenização de valor, ainda que seja este menor de 500$000

O processo para alforria por indenização de valor, ou para a remissão, é especial e sumaríssimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de ...

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada