1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

1. Liberto não fica o escravo pela manifestação que faz o senhor, de ter vontade de alforria-lo; 2. A liberdade é indivisível, e, quando conferida por um dos co-dominos ao escravo, fica este livre, e só com a obrigação de ...

O escravo que requer o arbitramento não deve ser previamente depositado; O depósito só é preparatório de liberdade, e tal não se reputa a ação dita de arbitramento; Nesta ação não há apelação ex-officio, nem condenação em custas

Arbitramento para indenização por meio de pecúlio

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença proferida contra escravo que requereu ser depositado e libertado por falta de matricula

Contra o curador que deixou em tempo de dar à matrícula escravos pertencentes ao interdito seu curatelado, dando assim causa a que tais escravos fossem declarados libertos, procede a ação do mesmo interdito para haver a ...

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

O fôro do domicilio do senhor é o competente para nele se propor a ação de arbitramento

Do contrato de locação de serviços, mercantil

O depósito do libertando ordena-se nas ações de liberdade, e é o mesmo libertando apreendido se recusa entrar para o poder do depositário que lhe foi nomeado. O mandado de apreensão passa-se a requerimento do senhor, sem ...