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Relator não designado; O juízo (apelante); D. Maria dos Remedios Marcondes (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-28)

Arbitramento para liberdade - Pedido de vênia - Fuga do libertando - Ilegitimidade de pecúlio - Lesão do arbitramento

Relator não designado; João Pereira de Azevedo (apelante); Luiza, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-03-21)

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada