Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

O fôro do domicilio do senhor é o competente para nele se propor a ação de arbitramento

1. Nulidades supríveis no processo de arbitramento para liberdade; 2. O valor arbitrado para a liberdade, homologado por sentença do Juiz da 1ª instancia, pode ser alterado, no julgamento em 2ª instancia

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado

O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

Arbitramento para Iiberdade - Citação do procurador do senhor do libertando - Alçada quando a sentença é favorável ao libertando

Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

Nas apelações interpostas pelos curadores, nas causas de arbitramento para indenização do valor do escravo, deve-se observar o disposto no art. 15 do decr. de 12 de novembro de 1873

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada