Search
Now showing items 1-1 of 1
REVISTA CIVEL_9233
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-10)
Nas causas de arbitramento como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indenização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000

