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[AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19] 

Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...
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A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (1)
Relator não designado (1)SubjectAlforria (1)Brasil. Lei do ventre livre (1871) (1)Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 (1)
Escravo (1)
Indenização (1)
Liberdade individual (1)Pecúlio (1)Testamento (1)... View MoreDate Issued1874 (1)Has File(s)Yes (1)
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