É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

Nulidade do julgamento perante o juri por falta de citação de testemunhas da defesa

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público

O procedimento ex-oficio, nos casos em que é autorizado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denúncia, embora tenha havido prisão em flagrante

1. Apelação crime, quando sobe por traslado, deve este ser conferido e concertado; 2. A nulidade proveniente do parentesco de algumas testemunhas com um réu não afeta o julgamento do co-réo

Nulo é o processo em que se deixou de dar curador a lide ao menor púbere, que devia, demais, ter constituído procurador que o representasse em juízo; Tomada de contas de tutor. Quando e como se faz efetiva a responsabilidade ...

1. Os ferimentos cometidos em ato de resistência constituem elemento do mesmo crime de resistência, e devem ser julgados pelo juiz de direito, e não peIo juri; 2. A nulidade do processo resultante, e reconhecida por ...