Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

A arrematação feita em inventário no juízo dos órfãos é anulável por meio de ação ordinária, se por sentença proferida em juízo competente tiver sido decretada a nulidade do testamento por motivo do qual se fez tal inventário. ...

São formalidades e atos substanciais para a constituição legal das sociedades anônimas:1. A assinatura prévia de todos os subscritores, a qual não é suprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem pode ser feita senão ...

Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos ...

Avaliação de bens penhorados nas execuções comerciais pode ser repetida provando-se que nela houve erro, ignorância ou dolo. Os executados que concorreram para nomeação e aprovação dos novos avaliadores tacitamente ...

Comissão de ações quando tem lugar e como se processa. Nulidade de comisso deliberado por diretoria de sociedade.

Julgamento perante o júri e sua nulidade por preterição de fórmulas substanciais no processo.

Nulidades de julgamento do júri. Estupro e atentado ao pudor. Inteligência dos arts. 266 e 268 do Cód. Penal.

Habeas corpus. Dá-se recurso para o Tribunal Federal da decisão proferida pelo juiz de direito estadual, denegando a ordem pedida. Julga-se prejudicado o recurso a respeito dos recorrentes que, estando soltos, deixam de ...

Registro de marca. Nulidade do mesmo. Ação competente. Apropriação de marca não registrada. Direitos que assiste ao prejudicado.