Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

Embargos a assinação de 10 dias são recebidos com condenação, se não é cumprida a prova fornecida pelo embargante

Só é válida a concordata quando obtida na mesma reunião em que for proposta, estando presentes, pelo menos, a maioria dos credores, representando dois terços do valor dos créditos – Abaixo assinados e quitações extrajudiciais ...