Search

Now showing items 1-1 of 1

APELACAO CRIME_8005

Relator não designado; A Justica, por seu promotor (apelante); Dr. José Fortunato da Silveira Bulcão Junior, juiz municipal do Termo da Barra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-20)

Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar