Não se pode entender quebrado ou falido o negociante que deixa de pagar a este ou aquele de seus credores por motivos que tenha e pelos quais entenda não dever efetuar o pagamento ou não o realizar logo e integralmente. A ...

O falido fraudulentamente é absolvido da acusação, se prova-se que todos os seus credores foram pagos e deram-lhe quitação: deixa com esse fato de haver ofendidos com a falência, e prova-se, ausência de má fé do falido.

Falência – Divisão dos patrimônios social e particular para pagamento dos credores dos falidos.

1. Não se decreta abertura de falência, contra quem se não prova ser invidualmente comerciante, e só por fazer parte de uma firma comercial; 2. Para abertura da falência é de mister que o fato da cessação de pagamentos se ...

Credor que sabe estar falido o devedor, de cuja massa é liquidante particular, e se paga do que este lhe deve, restitui a massa, depois de aberta a falência, o que indevidamente recebeu, a fim de ser pago regularmente, de ...

Falência requerida com título de dívida, não vencido, produzindo-se prova testemunhal sobre a cessação de pagamentos do comerciante

1. O credor, assim como o falido, pode agravar do despacho que julga a justificação para falência; 2. Subsistindo as mesmas causas que motivaram o não admitir a Relação a abertura de uma falência, não cabe agravar do ...

1. Sócio comanditário, cujo contrato não foi registrado, não é responsável pelo pagamento do passivo da sociedade, que veio a falir, se contra ele não houver sido proferida sentença em forma legal; 2. A apreensão feita em ...

O proprietário do prédio alugado a um comerciante, que veio a falir, deve ser classificado como credor privilegiado para haver seu pagamento pelo produto dos móveis, em cuja expressão se compreendem os gêneros e mercadorias. ...

Não deve prosseguir o processo de falência, pagando o falido todos os seus credores