Queixa dada por firma social – Não se dá revista da decisão sobre crime de injúrias verbais.

A injúria dirigida ao mesmo indivíduo, em diversos tempos e lugares, uma vez por escrito, e outras vocalmente, constitui um só crime, ou cada ato constitui crime diverso? A sentença condenatória, que foi julgada nula, ...

1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

Segundo processo por crime de injurias verbais, iniciado antes de decisão do primeiro; e por isso anulado.

Crime de injuria verbal. Remissão, compensação, retorsão e condicionalidade da injuria.

Nos crimes de injúrias impressas é admissível a prova dos fatos imputados a pessoa ofendida, não se tendo dado as hipóteses a) b) e c) do art. 318 do novíssimo Código Pen. da República.

Os processos por crimes de injurias verbais devem ser feitos em audiência; e são nulos se não consta que, para inquirição das testemunhas e outros atos, está o procurador devidamente habilitado com licença do juiz

O crime de injúria impressa contra funcionário público, em razão de seu oficio, é da competência do juri; O escrivão da subdelegacia chamado para servir perante o juiz substituto só funciona até a remessa dos autos ao ...

Não cabendo promover acusação por dois crimes cometidos simultaneamente e filhos de uma só intenção criminosa, deve-se intenta-la pelo crime mais grave

Nos crimes policiais - o juiz de direito substituto não pode organizar o processo sem delegação do juiz de direito