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RECURSO CRIME_1896_03_18

Relator não designado; A Fazenda Nacional (recorrente); Apulchro Motta (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1896-03-18)

Comete os crimes dos arts. 134 e 211 § 1 do Código Penal o empregado público que abandona o emprego em desrespeito as ordens legais de seus superiores.