Search

Now showing items 1-1 of 1

[HABEAS CORPUS_1889_02_15]

Relator não designado; [Manuel de Souza Uchôa, Justino Augery de Saboia, Miguel Rodrigues Freire de Albuquerque, Benedicto Candido de Oliveira, José Marcos de Castro Filho, José Cassiano de Castro Silva e Liberato Candido de Oliveira (pacientes)] (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-02-15)

Habeas corpus preventivo aos pronunciados por juízes incompetentes – Conexão de crimes.