1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75

1. Conhece o Supremo Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto do acórdão que deixa de tomar conhecimento de embargos infringentes do julgado em grau de revista; 2. Os imediatos ao relator substituído e não ao ...