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ACORDAO REVISOR_8296 

Relator não designado; Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados
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AuthorEngracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (1)Relator não designado (1)Subject
Citação (1)
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Nulidade (1)
Partilha (1)
... View MoreDate Issued1873 (1)Has File(s)Yes (1)
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