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CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...
