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CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10 

Relator não designado; O juízo (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...
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O juízo (1)
Relator não designado (1)Subject
Herdeiro (1)
Inventário (1)
Juiz de menores (1)
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Partilha (1)
... View MoreDate Issued1883 (1)Has File(s)Yes (1)
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