1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Partilha amigável – Homologação – Pagamentos feitos por um dos herdeiros em virtude de partilha amigável, mesmo não homologada, devem ser contemplados e respeitados na partilha judicial posterior, anulada ou considerada ...

O credor de um herdeiro não pode obstar que no processo do inventário, seja o mesmo herdeiro reconhecido devedor do espólio e separa-se os bens para o respectivo pagamento