Search
Now showing items 1-1 of 1
REVISTA CIVEL_8819
(Supremo Tribunal de Justiça, 1875-12-15)
1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele ...

