Processo de inventário. Formalidades essenciais. São nulidades insanáveis: 1. A falta de tutor ou curador a lide quando existem órfãos ou interditos; 2. A não citação pessoal aos herdeiros quando se acham em lugar sabido. ...

É nulo o contrato antenupcial, exclusivo da comunhão, celebrado pela púbere, órfã de pai e que não tem tutor ou curador, sem autorização do juiz dos órfãos e assistência de um curador - O consentimento da mãe da púbere não ...